Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Técnico Judiciário Auxiliar
Foram encontradas 70 questões
Q483710
Direito Constitucional
Peter, cidadão sueco em viagem de férias no Brasil, manteve relacionamento amoroso com Marie, cidadã francesa que visitava um primo na Cidade de Florianópolis. Desse relacionamento, nasceu Gustavisson, fato ocorrido no território brasileiro. É possível afirmar que a nacionalidade do filho do casal é:
Q483711
Direito Constitucional
Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos, determinado Prefeito Municipal detectou a necessidade de contar com mais um médico, em cada um dos dois postos de saúde existentes no Município, visando ao atendimento regular à população. Para atender a essa necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode:
Q483712
Direito Constitucional
Os denominados direitos sociais apresentam algumas distinções em relação aos direitos individuais, daí decorrendo variações quanto ao seu delineamento e à sua projeção na realidade. A partir dessas distinções, analise as afirmativas a seguir:
I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.
II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.
Está correto o que se afirma em:
I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.
II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.
Está correto o que se afirma em:
Q483713
Direito Constitucional
A cidadania apresenta as seguintes peculiaridades quando cotejada com os direitos individuais:
Q483714
Legislação Estadual
O Governador do Estado, com o objetivo de aumentar a eficiência da Administração Pública e diminuir os gastos com a estrutura administrativa, editou decreto dispondo que duas empresas públicas estaduais, com atuação estranha aos segmentos de eletricidade, água e saneamento, teriam a sua estrutura reunida, deixariam de existir e dariam origem a uma nova empresa pública, responsável por exercer a totalidade das competências de suas antecessoras. À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que: