Questões TJ-PI 2015 para Analista Judiciário -Escrivão Judicial

Q592846

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592846 Direito do Consumidor

Helena dirige-se ao Centro Hospitalar K LTDA para realizar uma consulta emergencial. Após ser atendida por um médico plantonista do hospital, ela retorna à casa com as devidas recomendações médicas e prescrições de medicamentos. Seu estado de saúde se agrava e ocorre o óbito. O laudo cadavérico atesta erro médico quanto ao tratamento aplicado a Helena. Sobre o ocorrido:

A

verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar, como fornecedor, responderá subjetivamente pelo vício do serviço prestado;

B

não se verifica uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar não responderá pelo erro do seu preposto médico;

C

verifica-se uma relação de consumo, e o médico responderá objetivamente como fornecedor do serviço viciado;

D

verifica-se uma relação de consumo, e o Centro Hospitalar responderá objetivamente pelo fato do serviço;

E

não se verifica uma relação de consumo, mas o Centro Hospitalar responderá subjetivamente pelo dano causado por seu preposto médico.

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Q592847

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592847 Direito Civil

Jacira adquiriu uma propriedade imóvel de Roberta. Toda a documentação necessária foi conferida pelo registrador, e o negócio cumpriu as exigências registrais que a lei impõe. Pouco tempo depois, Janaina reivindica o imóvel. Ela comprova a legitimidade do seu direito e demonstra a fraude das escrituras obtidas por Roberta. Diante dessa situação:

A

Janaina não conseguirá de volta seu imóvel, pois Jacira é terceira de boa-fé, cabendo-lhe demandar perdas e danos contra Roberta;

B

Jacira reterá o bem até que Janaina lhe restitua as despesas decorrentes da contratação celebrada com Roberta;

C

Roberta deverá repassar a Janaina o valor obtido com a venda do imóvel a Jacira;

D

Roberta não restituirá o valor a Jacira, pois a avença atendeu às formalidades requeridas pela autoridade registradora;

E

Jacira, ainda que de boa-fé, perderá o imóvel para Janaina, cabendo-lhe, apenas, repetir os valores pagos a Roberta.

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Q592848

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592848 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais, é correto afirmar que:

A

o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;

B

correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;

C

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;

D

a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;

E

os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.

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Q592849

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592849 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do perito e da prova pericial, é correto afirmar que:

A

a remuneração do perito será rateada entre as partes quando a produção da prova pericial houver sido requerida por ambas ou determinada de ofício pelo Juiz;

B

aplicam-se ao perito os motivos de impedimento, mas não os de suspeição;

C

o perito tem o dever de cumprir o ofício para o qual foi nomeado, somente podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo legal;

D

é opção discricionária do Juiz ser assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico;

E

o perito somente responde civil e penalmente pela prestação de informações inverídicas quando agir dolosamente.

Q592850

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592850 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito aos atos de comunicação processual, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

na citação por hora certa, incumbe ao escrivão, após a diligência, enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, para dar-lhe ciência;

B

quando a parte ré for pessoa incapaz, poderá ser citada por oficial de justiça ou por via postal, mas não por edital;

C

caso seja determinada a citação de pessoa residente em comarca contígua, conquanto de fácil comunicação, deverá ser aberta conclusão dos autos ao Juiz para determinar a expedição de carta precatória;

D

a alegação inverídica, dolosa ou culposa, de inacessibilidade do lugar em que se encontra o réu, sujeita a parte que requerer a citação por edital a multa;

E

na citação por hora certa, deverá o oficial de justiça deixar contrafé da certidão da ocorrência com pessoa da família ou quem quer que esteja na residência do citando, sendo nula a diligência caso a contrafé seja entregue a vizinho.

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Q592851

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592851 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

A

quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;

B

as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

C

considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

D

nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

E

a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

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Q592852

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592852 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;

B

o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;

C

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;

D

nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;

E

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

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Q592853

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592853 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;

B

o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;

C

o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;

D

o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;

E

o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

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Q592854

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592854 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 sobre a audiência e a produção das provas em audiência, é correto afirmar que:

A

no procedimento sumário, a impugnação ao valor da causa deve ser decidida antes da audiência;

B

a conciliação é admissível quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sendo vedada nas causas de estado, de família e naquelas que envolverem interesse da Fazenda Pública;

C

em caso de ausência injustificada de advogado à audiência, as provas requeridas pela parte que representar podem ser dispensadas pelo Juiz;

D

é vedado o adiamento da audiência pela vontade das partes;

E

é defeso a uma testemunha assistir ao depoimento das demais, sendo, em contrapartida, franqueado à parte estar presente durante o depoimento pessoal da ex adverso, em homenagem à ampla defesa.

Q592855

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592855 Direito Processual Civil - CPC 1973

Relativamente à petição inicial, seus requisitos, elementos e causas de indeferimento, é correto afirmar que:

A

interposta apelação em face da sentença liminar de improcedência, mantida esta e recebido o recurso pelo juiz, deverá o apelado ser intimado para oferecer contrarrazões;

B

é requisito da petição inicial, versando a causa sobre obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, a quantificação do valor incontroverso, que será consignado em juízo;

C

o pedido será cumulativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo;

D

quando a obrigação consistir em prestações periódicas, deverá o autor formular pedido expresso que as compreenda para que sejam apreciadas na sentença;

E

para que seja admissível a cumulação de pedidos compatíveis entre si, o mesmo procedimento deve ser adequado e o mesmo juízo deve ser competente para conhecer de todos eles, não sendo exigida a conexão.

Q592856

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592856 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em sua clássica obra “Acesso à Justiça", Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas". Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:

A

criação de escolas de formação de magistrados;

B

representação dos interesses difusos;

C

redução dos procedimentos especiais;

D

reforço da neutralidade judicial;

E

combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

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Q592857

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592857 Direito Penal

A qualificadora "deformidade permanente" do crime de lesão corporal (artigo 129, § 2º, IV, do CP) deve ser valorada quando:

A

da consumação do crime;

B

da prática da ação;

C

do exaurimento do crime;

D

da ação médica reparadora;

E

da oitiva em juízo.

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Q592858

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592858 Direito Penal

No caso de concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência contra a mulher, é correto afirmar que:

A

a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;

B

a atenuante da confissão espontânea não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;

C

a agravante da violência contra a mulher deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;

D

a agravante da violência contra a mulher não deve ser considerada como circunstância preponderante, por envolver a personalidade do agente;

E

a agravante da violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea se compensam, por serem igualmente preponderantes.

Q592859

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

A

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;

B

privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;

C

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;

D

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;

E

adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.

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Q592860

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592860 Direito Penal

Ressalvada a situação daquele que se omite, quando tinha dever de evitar ou apurar, os condenados por crime de tortura, na forma da Lei nº 9.455/97, devem cumprir a pena em regime:

A

integralmente fechado;

B

inicialmente fechado;

C

inicialmente semiaberto;

D

inicialmente semiaberto, no caso de tortura vindicativa;

E

aberto.

Q592861

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592861 Legislação de Trânsito

Aristharco conduzia seu VW Karmann-Guia 1969, em via pública, nas proximidades da Praça Desembargador Edgard Nogueira, Centro Cívico, Teresina/PI, sem documento, vindo a colidir, por imprudência, com o Audi TT, de Rico, provocando-lhe escoriações diversas. Por ter reservado um camarote numa boate, Rico disse que não queria fazer qualquer tipo de registro policial, declarando expressamente sua vontade de não representar criminalmente contra Aristharco. Ainda assim, Policiais Militares conduzem todos à Delegacia de Polícia, onde Rico reitera sua vontade, terminando a autoridade policial por registrar todo o fato, encaminhando o procedimento ao Ministério Público. A conduta de Aristharco deve configurar:

A

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e crime de dirigir sem habilitação;

B

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;

C

crime de dirigir sem habilitação;

D

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, agravada pela ausência de habilitação;

E

crime algum, diante da extinção da punibilidade, pela renúncia à representação, absorvida a direção sem habilitação.

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Q592862

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592862 Direito Processual Penal

João foi denunciado pelos crimes de associação criminosa e concussão, por diversas vezes. Sua resposta preliminar não foi suficiente para ilidir a acusação. Com o recebimento da denúncia e citação foi iniciada a instrução processual. O Ministério Público havia pedido, na cota da exordial, a quebra do sigilo fiscal e bancário, relativa a cinco contas titularizadas pelo réu, o que foi deferido, por decisão fundamentada, e, após a resposta das instituições bancárias, foram juntados aos autos diversos documentos. Diante da complexidade do caso, a instrução processual foi cindida. Em meados de dezembro, foram ouvidas quinze testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo designada a continuidade da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, para a última semana de janeiro. Ocorre que, no início de janeiro, João assumiu o cargo de Prefeito de um município do interior. O Magistrado, então, após ouvir o Ministério Público, declinou de sua competência em favor do Tribunal de Justiça estadual. Ao receber a demanda, observado o rito da competência originária, o Relator deverá:

A

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos sem ou com caráter decisório;

B

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos sem caráter decisório;

C

dar prosseguimento à instrução, sem a necessidade de ratificação dos atos com caráter decisório;

D

dar prosseguimento à instrução, após a ratificação de todos os atos com caráter decisório;

E

declarar a nulidade dos atos instrutórios praticados, retomando o procedimento a partir do recebimento da denúncia.

Q592863

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592863 Direito Processual Penal

A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utilização em futura revisão criminal é:

A

prova produzida unilateralmente pelo interessado;

B

declaração da vítima firmada em cartório;

C

declaração da vítima de próprio punho;declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;

D

declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;

E

justificação judicial.

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Q592864

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592864 Direito Processual Penal

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

A

é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;

B

não é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;

C

os órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;

D

as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;

E

as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.

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Q592865

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592865 Direito Processual Penal

Em determinado processo, o réu Jeremias foi condenado pelo crime de roubo majorado pela ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, à pena total de seis anos de reclusão, em regime fechado. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça afasta a majorante reconhecida pelo Juízo de piso, porém acrescenta a majorante de a vítima estar em serviço de transporte de valores, que em momento algum fora aventada, reduzindo, ao final, a pena para cinco anos de reclusão. No que toca ao alcance do princípio da vedação da reformatio in pejus (artigo 617 do CPP), é correto afirmar que:

A

diante da redução de pena alcançada, a reformatio in pejus deve ser interpretada junto com o princípio da porporcionalidade;

B

a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, diante da ausência de prejuízo para a defesa;

C

a vedação da reformatio in pejus se restringiria à quantidade final de pena, porquanto se trataria de mero cálculo aritmético;

D

a ausência de recurso da acusação não vedaria a conduta adotada pelo Tribunal de Justiça, caso a pena final aplicada ao réu fosse mantida no mesmo patamar;

E

a vedação da reformatio in pejus não se restringiria à quantidade final de pena, mas sim à efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado.

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Questões de Concurso Público TJ-PI 2015 para Analista Judiciário -Escrivão Judicial

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