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FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Q467153

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467153 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 2⁰ , dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas

o Poder Judiciário exerce como atividade típica a função jurisdicional e não pode praticar qualquer ato no exercício de funções normativa e administrativa que cabem, respectivamente, ao Legislativo e Executivo;

os Poderes Legislativo e Executivo desempenham respectivamente, funções normativa e administrativa, mas excepcionalmente, exercem atividade jurisdicional típica;

os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário desempenham, respectivamente, funções normativa, administrativa e jurisdicional e não podem exercer outras funções, em observância ao princípio da separação dos poderes;

o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas por meio de seu poder regulamentar, ou quando edita medidas provisórias;

o Poder Legislativo não pode exercer, em hipótese alguma, função jurisdicional, a qual cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do sistema de freios e contrapesos.

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Q467158

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467158 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, é correto afirmar que:

Alternativas

sempre exigirão uma omissão por parte dos poderes constituídos;

podem ser vistos como a primeira dimensão ou geração dos direitos fundamentais;

nunca dependem da disponibilidade de recursos financeiros para a sua implementação;

podem exigir o oferecimento de prestações específicas;

somente devem ser atribuídos às pessoas naturais, jurídica e economicamente classificadas como necessitadas.

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Q467159

Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467159 Direito Constitucional

Pedro, servidor público estadual, após disputada eleição, foi o candidato mais votado para o cargo de vereador do Município em que tem domicílio eleitoral. No entanto, tem dúvidas se pode acumular os cargos públicos. É correto afirmar que Pedro:

Alternativas

pode acumular os cargos públicos e, não havendo compatibilidade de horários, afastar-se do serviço público estadual e optar pela remuneração mais elevada;

somente poderia acumular o mandato de vereador com o serviço público municipal, não com o estadual;

em nenhuma hipótese poderia acumular o mandato de vereador com o serviço público, municipal ou estadual;

somente pode acumular os cargos se houver compatibilidade de horários; caso contrário, deve ser exonerado do serviço público estadual;

pode exercer a função de vereador, mas deverá ficar necessariamente afastado do serviço público estadual durante todo o período.

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Q467160

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467160 Direito Constitucional

A respeito dos juízes, pode-se afirmar que:

Alternativas

sempre residirão na comarca em que exercem suas funções regulares, devendo solicitar ao Tribunal a que estão vinculados qualquer mudança de endereço;

possuem a garantia da vitaliciedade, o que lhes assegura o direito de exercerem a função enquanto o desejarem ou até que a percam por força de sentença judicial transitada em julgado;

podem ser promovidos por antiguidade, sendo possível a recusa do juiz mais antigo, pelo Tribunal a que estão vinculados, observado o quórum e o procedimento próprios, bem como a ampla defesa;

possuem a garantia da inamovibilidade, o que impede que sejam removidos compulsoriamente do órgão no qual estejam exercendo suas funções regulares;

o seu acesso aos Tribunais de segundo grau dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade, a ser apurado na última ou única entrância da carreira.

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Q467161

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467161 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

Alternativas

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

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Respostas

1: D

2: D

3: A

4: C

5: B

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