Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

Foram encontradas 12 questões

Q546437 Direito Administrativo
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
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Q546438 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:
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Q546439 Direito Administrativo
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:
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Q546440 Direito Administrativo
José é servidor público municipal estatutário ocupante do cargo efetivo de técnico legislativo há vinte anos e completará sessenta e cinco anos de idade no próximo mês, quando irá se aposentar. Levando em consideração que José não possui qualquer tempo de contribuição além dos vinte anos no mesmo cargo citado, é correto afirmar que sua aposentadoria será:
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Q546441 Direito Administrativo
Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:
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Respostas
1: E
2: B
3: A
4: D
5: E