A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitaçõ...

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Q546438

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q546438 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

o registro de preços será precedido de pesquisa de mercado limitado à área territorial do ente federativo contratante;

os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;

a validade do registro de preços não será superior a 6 (seis) meses;

somente a pessoa natural ou jurídica habilitada na licitação será parte legítima para impugnar o preço registrado;

o sistema de registro de preços será regulamentado por lei específica de cada ente federativo.

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