Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Consultor Legislativo, Direito Constitucional
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455343
Direito Constitucional
X, Governador do Estado do Maranhão, é surpreendido com a edição de lei votada pela Assembleia Legislativa que invadiu a competência do Chefe do Executivo. Por questões políticas, em término de mandato, não exerce o seu poder de veto.
Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado.
Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina
Após a eleição, consagra-se nas urnas, Y, candidato da oposição que passa ao exercício do mandato. Um dos pleitos que logo surge, decorre do cumprimento da referida lei, geradora de ônus financeiro para o Estado.
Preocupado com as finanças públicas, o novo Governador apresenta consulta à sua assessoria jurídica que determina
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455344
Direito Constitucional
No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madison, onde o Chief Justice Marshall estabeleceu os contornos da judicial review; e outro, de matriz austríaca que logrou êxito também na Alemanha, propiciando a criação de tribunais constitucionais, organismos especiais que não figuram na estrutura clássica do Poder Judiciário. Estabelecem-se diferenças quanto à natureza da norma inconstitucional nos dois modelos apresentados.
No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é
No Brasil, prevalece a tese de que a norma inconstitucional é
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455345
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente, entendeu pela inaplicação da mesma, nos locais onde houvesse Defensoria Pública instalada, por ser essa instituição, legitimada a representar os interesses das partes com carência de recursos, consoante as normas constitucionais vigentes.
Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
Essa decisão consagrou a tese da denominada inconstitucionalidade
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455346
Direito Constitucional
A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra, surge o efeito
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455347
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que, no exercício da sua competência constitucional, respondeu a consultas sobre a interpretação de norma sobre reeleição decidiu
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455348
Direito Constitucional
Em matéria em que a Constituição estabelece a competência da União Federal para editar regras gerais, em existindo norma emitida pelo Estado-membro que confronte com essas normas, estabelece-se ofensa à repartição
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455349
Direito Constitucional
O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.
Nos termos da Constituição Federal, tal competência é
Nos termos da Constituição Federal, tal competência é
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455350
Direito Constitucional
O Deputado Federal M é surpreendido cometendo crime inafiançável e, por força disso, preso pelo Delegado do município de A.
Nesse caso, segundo as regras previstas na Constituição Federal,
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455351
Direito Constitucional
A História do Brasil possui vários exemplos em que civis e militares uniram-se para praticar golpes de Estado. A própria Proclamação da República ocorreu por meio de um movimento que uniu o Marechal Deodoro da Fonseca e intelectuais civis.
No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o
No sistema constitucional brasileiro, em se caracterizando a existência de crime de responsabilidade praticado pelo Comandante da Marinha em conexão com crime de idêntica natureza perpetrado pelo Presidente da República, o julgamento de ambos ocorrerá perante o
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455352
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino.
A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa
A Constituição estadual possui norma equivalente à da Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei. Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei é de iniciativa
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455353
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.
No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455354
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal originária emitiu acórdão com erros formais e matérias, que geraram prejuízos aos réus.
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
Nos termos das normas constitucionais em vigor, após o trânsito em julgado da decisão colegiada do plenário do tribunal, é possível a apresentação de
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455355
Direito Constitucional
Mauro é militar do Exército e pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual.
Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,
Nos termos da Constituição Federal, caso seja eleito para o cargo,
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455356
Direito Constitucional
Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações geopolíticas.
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |
Q455357
Direito Constitucional
No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos.
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema
No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema
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