Home
Concursos Públicos
Provas
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município
Questões

Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2026 para Procurador do Município

Fechar Filtro

Fechar

Nome do novo filtro

Busca rápida

2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994

Busca rápida

Fundamental
Médio
Superior

Busca rápida

Administração
Agrimensura
Agropecuária
Arqueologia
Arquitetura e Urbanismo
Arquivologia
Artes
Áudio e Vídeo
Automação
Biblioteconomia
Biologia
Biomedicina
Bioquímica
Biossegurança
Cartografia
Ciência e Tecnologia
Ciências
Ciências Atuariais
Ciências Contábeis
Ciências Humanas
Ciências Imobiliárias
Ciências Navais
Ciências Sociais
Comunicação Social
Construção Civil
Criminalística
Desenho
Design Gráfico
Direito
Economia
Educação Física
Eletricidade
Eletroeletrônica
Eletromecânica
Eletrônica
Eletrotécnica
Enfermagem
Engenharia
Engenharia Agrícola
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Engenharia Civil
Engenharia Elétrica
Engenharia Eletrônica
Engenharia Mecânica
Engenharia Química
Enologia
Estatística
Farmácia
Filosofia
Física
Fisioterapia
Fonoaudiologia
Gastronomia
Geografia
Geologia
Hemoterapia
Hidrologia
História
Instrumentação Industrial
Letras
Libras
Logística
Marketing
Matemática
Mecânica
Mecatrônica
Medicina
Medicina Veterinária
Meio Ambiente
Metalurgia
Meteorologia
Metrologia
Mineração
Museologia
Música
Musicoterapia
Não definido
Nutrição
Oceanografia
Odontologia
Patologia Clínica
Pedagogia
Planejamento e Operação de Transportes
Produção Cultural
Prótese e Órtese
Psicologia
Psiquiatria
Química
Radiologia
Refrigeração e Climatização
Relações Internacionais
Saúde Pública
Secretariado
Segurança do Trabalho
Segurança e Transporte
Serviço Social
Serviços Gerais
Sistemas de Gás
Taquigrafia
Tecnologia da Informação
Tecnologia Educacional
Telecomunicações
Teologia
Terapia Ocupacional
Têxtil e Moda
Topografia
Turismo
Zoologia
Zootecnia

Busca rápida

Administrativa
Advocacia Pública
Aeronáutica
Agência Reguladora
Bancária
Conselho Profissional
Controle e Gestão
Defensoria Pública
Educação
ENEM
Exército
Fiscal
Forças Armadas
Jurídica
Legislativa
Marinha
Ministério Público
OAB
Outras
Policial
Prefeitura
Saúde
Segurança Pública
Tribunal
Tribunal de Contas e Controladoria
Vestibular

Busca rápida

Múltipla-Escolha
Certo ou Errado

Busca rápida

Muito Fácil
Fácil
Médio
Difícil
Muito Difícil

Excluir questões

Dos meus cadernos

Dos meus simulados

Inéditas

Anuladas

Desatualizadas

Questões com

Gabarito Comentado

Comentários

Meus Comentários

Aulas

Minhas Anotações

Foram encontradas 4 questões

Mais opções

Configurações

www.qconcursos.com

Q4323949

Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323949 Legislação Federal

No que se refere à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aos processos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas

A decisão que, em processo administrativo, invalidar ato ou contrato deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas; e a motivação correspondente deverá demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive à luz das possíveis alternativas existentes.

Nova orientação administrativa de caráter geral, ainda que resultante de mudança de entendimento consolidado, pode ser aplicada retroativamente para invalidar situações administrativas já constituídas com base na orientação anterior, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.

A celebração de compromisso entre a Administração Pública e os interessados, prevista na LINDB para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa, prescinde de oitiva do órgão jurídico, produzindo efeitos imediatos a partir de sua celebração, independentemente de publicação oficial.

Considerando a posição de destaque que os princípios ocupam no sistema jurídico brasileiro, é lícito fundamentar decisão administrativa, controladora ou judicial exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que a autoridade competente demonstre, em momento posterior, as consequências práticas da medida adotada.

Interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ao administrado deve, como regra, ter aplicação imediata, sendo incompatível com o sistema da LINDB a previsão de regime de transição para adequação do particular ao novo entendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Gabarito Comentado
Aulas
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q4323956

Legislação Federal Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323956 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico das Organizações Sociais e das parcerias que celebram com a administração pública federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

O contrato de gestão celebrado entre o Poder Público e a organização social depende de prévia licitação, nos mesmos moldes exigidos pela legislação geral de contratos administrativos, por envolver repasse de recursos e bens públicos à entidade privada.

Os bens públicos necessários à execução do contrato de gestão podem ser destinados à organização social mediante permissão de uso, dispensada licitação, hipótese em que passam a integrar o patrimônio próprio da entidade privada, desvinculando-se do domínio público.

Os servidores públicos cedidos à organização social perdem o vínculo funcional com o órgão de origem, passando a ser remunerados exclusivamente pela entidade privada, segundo o regime celetista a esta aplicável.

A perda da qualificação de organização social decorre automaticamente do descumprimento de cláusula do contrato de gestão, dispensadas a instauração de processo administrativo e a garantia de contraditório e ampla defesa aos dirigentes da entidade.

A qualificação de entidade como organização social constitui ato discricionário do Poder Executivo, não gerando direito subjetivo à obtenção do título, devendo o procedimento de celebração de parceria observar publicidade, objetividade e impessoalidade, conforme entendimento do STF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Gabarito Comentado
Aulas
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q4323981

Legislação Federal Saneamento básico e domiciliar ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323981 Legislação Federal

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, é correto afirmar que:

Alternativas

Compete aos Estados definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

No âmbito da política federal de saneamento básico, deverá ser estimulado o aproveitamento das águas das chuvas em novas edificações como fonte alternativa de captação e alimentação da rede de abastecimento público.

As águas de chuva e as águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação antes de integrar a rede pública de abastecimento.

Para manter a ampla capilaridade do serviço de saneamento básico, as novas edificações e unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano deverão arcar com os custos da infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Gabarito Comentado
Aulas
Comentários (2)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q4324003

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324003 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, é correto afirmar:

Alternativas

A requerimento do Ministério Público interessado, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a redação constitucional da lei da ação civil pública é a que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ajuizadas múltiplas ações civis públicas, de âmbito nacional ou regional, e fixada a competência, firma-se a prevenção do foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Gabarito Comentado
Aulas (6)
Comentários (3)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Respostas

1: A

2: E

3: B

4: D