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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município
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Q4324024

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324024 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar sobre o mandado de segurança:

Alternativas

Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

O mandado de segurança de cunho preventivo visa à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, ainda que a ocorrência seja incerta.

Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator não é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada, mas sim a decisão final que a ratificou.

Comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por existir direito líquido e certo à homologação, já que não se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

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Q4324026

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324026 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a ação rescisória, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativas

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova nova para fins de ação rescisória.

Para fins rescisórios, não se considera prova nova aquela já existente ao tempo do trânsito em julgado, ainda que desconhecida ou impossível de ser utilizada, à época, pela parte.

Para salvaguardar o direito postulado, poderá o relator admitir o processamento da ação rescisória cujo trânsito em julgado ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação rescisória.

Considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

No processo do trabalho, a propositura da ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de dois por cento do valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade da justiça.

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Q4324027

Direito Processual do Trabalho Ação rescisória , Mandado de Segurança no Processo Trabalhista , Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista , Ações especiais no processo trabalhista , Ações cautelares e tutela antecipada ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324027 Direito Processual do Trabalho

A faculdade de a parte propor uma ação na Justiça do Trabalho sem a representação de um advogado não se aplica a:
1. recurso de revista.
2. ação cautelar.
3. mandado de segurança.
4. ação rescisória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324028

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324028 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho, de acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativas

Configura erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança.

As decisões proferidas por órgão colegiado do Tribunal Regional do Trabalho poderão ser impugnadas por meio de agravo regimental ou agravo interno.

A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso de revista poderá ser oriunda do mesmo Tribunal do Trabalho em que foi proferida a decisão recorrida.

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

É irregular a representação no recurso de revista interposto para o Tribunal Superior do Trabalho por advogado que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: D