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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto
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Q4285026

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285026 Direito Urbanístico

O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

Alternativas

O Plano Diretor Municipal, que orienta o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável.

O Plano Estadual de Zoneamento Urbano, aprovado pelo Governo do Estado e aplicado diretamente aos bairros municipais.

O Código Penal Urbano, que define crimes de uso irregular do solo e substitui a legislação urbanística local.

O Plano Federal de Obras Municipais, elaborado pela União para determinar a expansão urbana de cada município.

O Regimento Interno da Prefeitura, que estabelece as regras de parcelamento do solo e substitui o Plano Diretor.

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Q4287048

Direito Urbanístico Direito Urbanístico ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287048 Direito Urbanístico

Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:

Alternativas

Substituir o licenciamento urbanístico municipal por declaração do ocupante quanto ao tempo de permanência no imóvel.

Transferir ao cartório de registro de imóveis a definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao núcleo regularizado.

Reunir medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes.

Condicionar a regularização à demolição prévia das edificações existentes no núcleo urbano informal consolidado.

Autorizar a regularização fundiária sem análise das condições ambientais, urbanísticas e sociais da área ocupada.

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Q4287063

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287063 Direito Urbanístico

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), instituídas no âmbito do planejamento urbano municipal, têm como finalidade principal:

Alternativas

restringir exclusivamente atividades comerciais em áreas centrais da cidade.

ampliar os coeficientes de aproveitamento em áreas de proteção ambiental.

substituir o zoneamento geral do município nas áreas centrais.

definir os parâmetros de gabarito para edificações institucionais.

destinar áreas específicas a parâmetros urbanísticos diferenciados, voltados à promoção de moradia para população de baixa renda e à regularização de assentamentos precários.

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Q4287064

Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos requisitos urbanísticos para loteamento ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287064 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto da Prefeitura verificou se a proposta contemplava os elementos mínimos de infraestrutura urbana exigidos pela legislação.

Nesse contexto, a infraestrutura urbana básica compreende, entre outros elementos:

Alternativas

rede de telefonia, sistema de coleta seletiva de resíduos e mobiliário urbano.

redes de abastecimento de água e de energia elétrica, sistema de drenagem pluvial e pavimentação das vias de circulação.

rede de distribuição de gás, sistema semafórico e iluminação ornamental.

infraestrutura de telecomunicações, paisagismo urbano e ciclovias.

sistema de irrigação, ferrovia urbana e rede de monitoramento por câmeras.

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Q4287066

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287066 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do Plano Diretor, a equipe técnica municipal identificou diversos terrenos urbanos dotados de infraestrutura, porém mantidos sem edificação ou utilização por longo período, dificultando o adequado desenvolvimento urbano.

Considerando os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, a atuação do Município em relação a esses imóveis deve buscar:

Alternativas

promover o adequado aproveitamento do solo urbano, induzindo o cumprimento da função social da propriedade.

substituir o direito de propriedade pelo interesse coletivo sempre que o imóvel permanecer desocupado.

autorizar a ocupação do imóvel pelo Poder Público enquanto não houver manifestação do proprietário.

permitir ao Município alterar o uso do imóvel independentemente da legislação urbanística vigente.

dispensar o cumprimento dos parâmetros urbanísticos quando o imóvel estiver localizado em área dotada de infraestrutura.

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Q4287067

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos requisitos urbanísticos para loteamento , Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287067 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto de loteamento, o arquiteto responsável verificou o atendimento às exigências da Lei nº 6.766/1979 para aprovação do empreendimento.

Nos termos dessa legislação, constitui requisito para a aprovação do loteamento:

Alternativas

definir a localização das áreas públicas após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que mantida a área total prevista no projeto.

registrar previamente o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis antes da aprovação do projeto pelo Município.

estabelecer os parâmetros urbanísticos do loteamento pelo empreendedor, observadas as características do mercado imobiliário local.

prever a implantação da infraestrutura básica e a destinação de áreas públicas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e aos espaços livres de uso público.

executar a comercialização dos lotes antes da conclusão do processo de aprovação municipal, desde que o projeto esteja protocolado.

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Q4287068

Direito Urbanístico Direito de Construir , Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir , Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287068 Direito Urbanístico

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:

Alternativas

o projeto arquitetônico esteja compatível com as características do terreno, independentemente da verificação dos parâmetros urbanísticos municipais.

a documentação seja complementada durante a execução da obra, desde que não haja alteração da área construída.

o projeto esteja em conformidade com os parâmetros urbanísticos e construtivos estabelecidos pela legislação municipal vigente.

a definição das soluções arquitetônicas fique a critério do proprietário, desde que sejam observadas as normas de segurança.

a análise municipal se restrinja aos aspectos construtivos da edificação, sem considerar o uso pretendido para o imóvel.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: B

5: A

6: D

7: C