Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2026 para Técnico de Contabilidade - Edital nº 25

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Q4058980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão ter substitutos designados para seus afastamentos ou impedimentos legais.

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento dessa substituição.
Alternativas
Q4058981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores de Florianópolis), a estabilidade é o direito do servidor de permanecer no cargo para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta sobre a aquisição da estabilidade.
Alternativas
Q4065323 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP -11ª edição), o lança mento contábil correspondente à fixação da despesa orçamentária, na natureza da informação orçamentária, deve:
Alternativas
Q4065324 Contabilidade Pública
O empenho de determinado contrato administrativo de prestação de serviços representa o comprometimento da dotação orçamentária.

De acordo com as rotinas de contabilização previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), o registro contábil do empenho, na natureza da informação orçamentária, é:

(considere que o fato gerador ocorre depois do empenho)
Alternativas
Q4065325 Contabilidade Pública
Em uma entidade do setor público, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (11ª edição), o reconhecimento mensal da depreciação de veículo oficial no valor de R$ 2.000,00, na natureza da informação patrimonial, representa:
Alternativas
Q4065326 Contabilidade Pública
De acordo com as rotinas de contabilização e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente (11ª edição), o pagamento, no exercício seguinte, de Restos a Pagar processados regularmente inscritos, deve ser registrado, na natureza da informação patrimonial, da seguinte forma:
Alternativas
Q4065327 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:
Alternativas
Q4065328 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.


Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:

Alternativas
Q4065329 Contabilidade Pública
Ao projetar a Receita Corrente Líquida (RCL) de um determinado Município em R$ 2,5 bilhões, a Secretaria da Fazenda incluiu as receitas provenientes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
Alternativas
Q4065330 Direito Financeiro
A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a capacidade de pagamento do ente, depende:
Alternativas
Q4065331 Contabilidade Pública

O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.


Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:

Alternativas
Q4065332 Contabilidade Pública
No tocante aos créditos adicionais, considerando as modalidades previstas na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4065333 Contabilidade Pública
De acordo com a classificação da despesa pública prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:
Alternativas
Q4065334 Direito Financeiro
A contratação de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) pelos municípios possui disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
Alternativas
Q4065335 Contabilidade Pública
Com relação aos princípios que estruturam a contabilidade, especialmente no que se refere à delimitação do patrimônio municipal frente ao patrimônio de seus gestores e servidores, o princípio da entidade impõe que:
Alternativas
Q4065336 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece normas e procedimentos para a elaboração e divulgação das informações contábeis no setor público. 
Considerando o alcance dessas normas, assinale a alternativa que apresenta somente entidades do setor público às quais sua aplicação é obrigatória.
Alternativas
Q4065337 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP - 11ª edição), a receita sob o enfoque patrimonial será denominada de:
Alternativas
Q4065338 Contabilidade Pública

A execução da despesa pública municipal, conforme a Lei nº 4.320/1964, desenvolve-se em estágios obrigatórios. 


A ordem correta desses estágios é:


Alternativas
Q4065339 Contabilidade Pública
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei complementar nº 101/2000), deve conter informações que permitam aferir o cumprimento dos limites legais.

Entre elas, incluem-se:
Alternativas
Q4065340 Contabilidade Pública
Quanto à classificação das receitas públicas, nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta apenas receitas correntes.
Alternativas
Respostas
21: E
22: D
23: C
24: A
25: D
26: B
27: E
28: D
29: B
30: A
31: E
32: D
33: C
34: A
35: B
36: E
37: B
38: C
39: A
40: D