O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Or...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |

Q4065327 Direito Financeiro

O orçamento público municipal propriamente dito (Lei do Orçamento Anual – LOA), enquanto instrumento formal de planejamento e controle, estrutura a atuação estatal dentro de limites legais previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está:

registrar contabilmente bens permanentes adquiridos com receitas correntes.

destinar 10% das receitas arrecadadas para execução sem empenho.

autorizar auditorias independentes sem apreciação legislativa.

autorizar a execução de até 20% das despesas sem realização de licitação.

estimar receitas e fixar despesas, viabilizando o controle da execução orçamentária ao longo do exercício financeiro.

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