Questões de Concurso Público Prefeitura de Brusque - SC 2024 para Engenheiro Civil

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Q2402779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código de Obras, o alvará de construção poderá, a qualquer tempo, mediante ato da Administração Municipal, ser:

1. revogado, atendendo a relevante interesse público.
2. anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
3. cassado com a aprovação do projeto, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402780 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas do município, a coleta seletiva será regulamentada por Decreto do Poder Executivo e incentivada por campanha pública municipal, sendo concedida isenção de tributos municipais (taxas e impostos sobre serviços) às empresas legalmente constituídas cuja atividade principal efetiva for a:
Alternativas
Q2402781 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando o Plano Diretor, o território municipal será organizado com base em elementos estruturadores e integradores, segundo os sistemas referenciais, ambiental e de mobilidade. Em relação ao sistema ambiental, este é composto pelos seguintes elementos:

1. patrimônio cultural.
2. sub-bacia hidrográfica do rio Itajaí-Mirim.
3. cobertura vegetal integrante da Mata Atlântica.
4. todas as encostas com declividade inferior a 30% na linha de maior declividade.
5. Áreas de Preservação Permanente e faixas “non aedificandi” ao longo das águas correntes e dormentes e as demais legalmente exigidas pelo Poder Público destinadas a equipamentos urbanos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2402785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em se tratando de circulação pública e equipamentos urbanos, o Código de Posturas determina que as caixas e cestas de lixo, os bancos, floreiras, cabines e outros tipos de mobiliário urbano, nos logradouros públicos, dependerão de licença da municipalidade e não poderão prejudicar a livre circulação dos pedestres, com no mínimo:
Alternativas
Q2402787 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para melhoria da função social da cidade, o Plano Diretor do município recomenda adotar padrões urbanísticos mínimos para os equipamentos e serviços urbanos.

No caso das praças, por exemplo, um dos padrões é o dimensionamento de:  
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: B
4: E
5: D