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Q2402719

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

Alternativas

A competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.

O poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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Q2402720

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei Orgânica do Município de Brusque ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

Alternativas

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, relativamente às fábricas situadas no Município.

O produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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Q2402721

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402721 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo “unidade gestora”.

Alternativas

Unidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização da remessa de dados e informações do município.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal.

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de fazer Consultas ao Tribunal de Contas.

Unidade administrativa do Tribunal de Contas, integrante do sistema de controle externo da Administração Pública municipal.

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Q2402722

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402722 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Alternativas

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e os costumes.

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes; e a analogia.

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Q2402723

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402723 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/1964, com relação à contabilidade patrimonial e industrial.

Alternativas

A administração pública não deve manter registros contábeis relacionados aos serviços industriais, pois são de exclusividade da administração privada.

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.

A dívida flutuante compreende somente os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

São suficientes os registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente, não sendo necessária a indicação dos elementos para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

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26: E

27: A

28: B

29: C

30: E

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