Q2402719Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:
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Q2402721Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo
“unidade gestora”.
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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei
n. 5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: