Analise o texto abaixo: 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso _______________________ à informação disponível.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Improbidade Administrativa.

O servidor público estável que tenha sido aprovado para um novo cargo público, mas que tenha sido reprovado no estágio probatório do segundo cargo público, poderá retornar ao cargo originalmente ocupado por meio do instituto da:

Sobre a responsabilidade civil do Estado e suas teorias, é correto afirmar.

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

1. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

2. transparência dos procedimentos e das decisões.

3. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

4. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Municipal nº 690, de 23 de novembro de 2021, que trata sobre a regulamentação da Lei de Proteção de Dados.

Assinale a alternativa correta sobre a gestão e etapas do ciclo de políticas públicas. 

Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
2. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
3. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
4. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
5. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Uma das grandes tarefas políticas dos anos 1990 foi a reforma ou a reconstrução do Estado, cujo objetivo foi de fortalecê-lo.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Uma das percepções que fundamentou a Reforma do Estado de 1995 é de que Estado e mercado não mais podiam ser vistos como alternativas polares.

2. A limitação da governança do Estado, ou seja, da sua capacidade de tornar efetivas as decisões do governo, esteve entre os processos básicos almejados pela Reforma do Estado dos anos 1990.

3. Para a Reforma do Estado da década de 1990, o Estado estava sendo considerado como o mecanismo de alocação eficiente de recursos por excelência.

4. Para delimitar com clareza as funções do Estado previstas na Reforma dos anos 1990, foi necessário delimitar e distinguir três áreas de atuação: (a) as atividades exclusivas do Estado; (b) os serviços sociais e científicos do Estado; e (c) a produção de bens e serviços para o mercado.

5. Um dos argumentos que justifica a existência de atividades não exclusivas do Estado é o de que envolve direitos humanos fundamentais que qualquer sociedade deve ofertar a seus cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Independentemente da definição que se adote para a Administração Pública, é fato que existem diferentes formas ou modelos de gerenciar assuntos públicos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o que dispõe a Lei nº 2192, de 03 de janeiro de 2022, que Institui o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025 do município de Paraíso do Tocantins.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social.
( ) Programa Temático é aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
( ) Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município é aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, a efetividade a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação dos seus resultados.
( ) Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças definir as normas, os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas para a gestão, o monitoramento e a avaliação do PPA 2022/2025.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Decreto nº 648, de 9 de junho de 2021, dispõe sobre a Política de Governança Pública, risco e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraíso do Tocantins.

Assinale a alternativa correta em relação a essa Política.

O tempo é um elemento crítico no processo de definição de agenda das políticas públicas.

Sobre a formação de agenda e os tipos de janelas de oportunidades, associe os termos listados na coluna 1 com as definições apresentadas na coluna 2.

Coluna 1 Tipos de Janelas

1. Janela rotineira

2. Janela discricionária

3. Janela aleatória

4. Janela induzida

5. Agenda política

6. Agenda institucional

Coluna 2 Definições/exemplos

( ) Aquela que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar.

( ) Questões relacionadas são atraídas para as janelas já abertas em outros setores ou áreas de problemas.

( ) O comportamento político individual por parte dos tomadores de decisão determina aberturas de janelas.

( ) Quando acontecimentos imprevistos, como desastres ou escândalos, abrem janelas.

( ) Quando eventos processuais, tais como ciclos orçamentários, ditam aberturas de janelas.

( ) Problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o que dispõe o Decreto nº 665, de 11 de agosto de 2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito do Município de Paraíso do Tocantins.
( ) O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
( ) Lances intermediários são lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.
( ) O pregão, na forma eletrônica, aplica-se a: contratações de obras; locações imobiliárias e alienações; e bens e serviços especiais, incluídos serviços de engenharia.
( ) O pregão, na forma eletrônica, será conduzido pela Pregoeira e Equipe de Apoio previamente nomeados pelo Prefeito.
( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a três dias úteis, contados da data de publicação do aviso do edital.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto Municipal nº 654, de 21 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seus artigos 72, 74, 75, inciso I do artigo 78 e artigo 79, que dispõe sobre o processo de contratação direta e dos procedimentos auxiliares, no Município de Paraíso do Tocantins (TO).