Questões de Concurso Público CASAN-SC 2022 para Advogado
Foram encontradas 5 questões
Q1922935
Legislação Federal
Considerando a legislação que regula o acesso à
informação, assinale a alternativa correta.
Q1922937
Legislação Federal
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC
123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a
preferência de contratação para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Q1922944
Legislação Federal
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina,
editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
O Ministério Público possui legitimidade para propor a
ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:
Trata-se:
Q1922948
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.
Q1922950
Legislação Federal
Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os
Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155,
inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, estabelece
que cabe à lei complementar regular a forma como,
mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:
1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.
2. Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.
3. Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.
4. Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:
1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.
2. Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.
3. Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.
4. Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.