Questões de Concurso Público SAP-SC 2019 para Agente Penitenciário

Sobre a estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, disposta na Lei Complementar Estadual no 675, de 3 de junho de 2015, o servidor tem direito ao recebimento de gratificação por hora extraordinária.
A respeito, assinale a alternativa correta.

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.

Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que conceitua corretamente redistribuição.