Q1623042Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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