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Q931239

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931239 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As cláusulas pétreas são barreiras materiais impostas pela Constituição, consagrando restrições ao poder constituinte originário.

O poder constituinte originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos, tratando-se de um poder inicial, autônomo e incondicionado.

O poder constituinte originário é responsável pelas alterações do texto constitucional, caracterizando-se por ser condicionado juridicamente.

O poder constituinte derivado caracteriza-se por limitações impostas pelo texto original, sendo correto dizer que a Constituição de 1988 consagrou limitações temporais para o poder derivado reformador.

Diversamente do que ocorre com o poder derivado revisor, que é via permanente de modificação da Constituição, o poder reformador é via extraordinária e transitória.

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Q931240

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931240 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos no texto constitucional, é correto afirmar:

Alternativas

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

Constitui condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado a idade mínima de trinta e cinco anos de idade.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q931241

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931241 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

Alternativas

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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Q931242

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931242 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro a respeito das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A personalidade civil da pessoa começa desde o momento da concepção.

O domicílio da pessoa natural é, para todos os fins, o lugar onde é exercida a sua profissão.

A incapacidade civil cessará, para os menores, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino médio.

É proibida, mesmo com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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Q931243

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931243 Direito Civil

A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.

É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Respostas

21: B

22: E

23: D

24: E

25: D

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