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FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo
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Q583844

Regimento Interno

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583844 Regimento Interno

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Alternativas

Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.

Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.

Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.

É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

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Q583845

Regimento Interno

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583845 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

Alternativas

Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.

Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.

O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.

Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

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Q583846

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583846 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

Alternativas

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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Q583847

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583847 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, compete privativamente ao Município:

Alternativas

Conservar o patrimônio público.

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais.

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Proteger as obras de valor histórico.

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Q583848

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú , Lei nº 1.069 de 1991 - Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

Alternativas

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

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Respostas

21: C

22: E

23: D

24: B

25: A

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