Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações

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Q973525 Direito Administrativo
Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:
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Q973526 Direito Administrativo
No ato administrativo discricionário, o agente público tem liberdade para atuar, observando o interesse público, com oportunidade e conveniência nos seguintes elementos ou requisitos:
Alternativas
Q973527 Direito Administrativo
Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:
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Q973528 Direito Administrativo
Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos, com escopo de permitir que o Estado alcance seus fins. Como exemplo, destaca-se o:
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Q973529 Direito Constitucional
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição prevê que:
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: B
44: D
45: D