Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ 2024 para Analista Jurídico
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A hipótese acima se coaduna com atos:
I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação.
Assinale: