Questões de Concurso Público AL-MS 2026 para Analista Legislativo - Área Administrativa

Foram encontradas 13 questões

Q3974530 Direito Administrativo
A organização administrativa descentralizada da Administração Pública pressupõe que podem integrá-la
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Q3974531 Direito Administrativo
A decisão emitida pelo diretor presidente de uma autarquia estadual que indeferiu a outorga de exploração de recursos hídricos por uma empresa privada
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Q3974532 Direito Administrativo
O poder de polícia pode ser exercido por agentes públicos das diversas esferas, caracterizando-se
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Q3974533 Direito Administrativo
A celebração de contratos pela Administração Pública pressupõe, como regra, a realização de procedimento de licitação, cuja fase preparatória demanda a elaboração de documentos que demonstrem a adequação e a vantajosidade do objeto e modelo jurídico para alcançar a finalidade de interesse público. Nesse sentido,
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Q3974534 Direito Administrativo
O servidor que desempenha função de assessoramento no âmbito do Gabinete da Secretaria de Saúde de um ente federativo
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Q3974535 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
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Q3974536 Direito Administrativo
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
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Q3993982 Direito Administrativo
Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que 
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Q3993983 Direito Administrativo
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se
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Q3993984 Direito Administrativo
A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a 
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Q3993987 Direito Administrativo
Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,
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Q3993988 Direito Administrativo
Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja
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Q3993991 Direito Administrativo

Suponha que, em auditoria operacional, o Tribunal de Contas constate que determinado município deixou de prever matriz de riscos em contratos de grande vulto, sob argumento de ausência de regulamentação local. Tal conduta, à luz do tratamento do tema na Lei nº 14.133/2021, 

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Respostas
1: C
2: E
3: C
4: B
5: D
6: A
7: D
8: B
9: D
10: E
11: C
12: C
13: B