Questões de Concurso Público RIOPRETOPREV 2019 para Agente Previdenciário
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Q1278587
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para
Q1278588
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº
05, de 28 de dezembro de 1990,
Q1278589
Direito Constitucional
Diante de uma decisão da Administração pública que acarrete a violação de direito líquido e certo de um administrado, a este a
Constituição Federal assegura
Q1278590
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da
prestação de serviços públicos,
Q1278591
Direito Administrativo
A possibilidade de a Administração pública praticar atos e adotar medidas que limitem os direitos individuais dos administrados,
sob o fundamento de interesse público, encontra fundamento no poder
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