Alternativa Correta: A - Mandado de Segurança Individual

O tema central da questão envolve os remédios constitucionais, especificamente a proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos da Administração Pública. A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão mecanismos jurídicos para defender seus direitos, e o mandado de segurança é um dos principais instrumentos nesse contexto.

De acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque o mandado de segurança individual é o remédio constitucional adequado para proteger um direito líquido e certo que foi violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Esse instrumento judicial busca desfazer a decisão administrativa que provocou a lesão ao direito do administrado.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Mandado de Injunção: Incorreta. O mandado de injunção é utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Não se destina à anulação de decisões administrativas.

C - Mandado de Segurança Coletivo: Incorreta. Embora o mandado de segurança coletivo tenha por objetivo proteger interesses coletivos, a questão fala de violação de direito individual e certo, que é tratado por meio do mandado de segurança individual.

D - Ação Popular: Incorreta. A ação popular é um instrumento que visa proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Não é adequada para proteger direitos individuais líquidos e certos.

E - Habeas Corpus: Incorreta. O habeas corpus é utilizado exclusivamente para proteger a liberdade de locomoção, quando houver ameaça ou coação ilegal. Não é aplicável para outros tipos de direitos individuais líquidos e certos.

Compreender a função de cada remédio constitucional é crucial para a solução correta das questões de Direito Constitucional em concursos públicos. Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas.

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CF/88

Art. 5º

• LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
• LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
• LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
• LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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GABARITO: LETRA A)

Bons estudos! ☺

CF/88Art. 5º

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

GAB A

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

Para entender por que o Mandado de Segurança (MS) é a resposta certa neste contexto, você deve focar em uma expressão mágica que aparece no enunciado: "Direito líquido e certo".

Sempre que uma questão de prova mencionar a proteção de um "direito líquido e certo" que não seja a liberdade de locomoção (preservada pelo Habeas Corpus) nem o acesso a dados pessoais (preservado pelo Habeas Data), o remédio será o Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX da CF) é o "remédio curinga" para proteger direitos que são claros e comprováveis de imediato.

1. Violação por Autoridade: O enunciado fala em "decisão da Administração Pública". O MS serve justamente para combater atos de autoridades ou agentes públicos.
2. Direito Líquido e Certo: É aquele que você não precisa de uma fase de produção de provas (como ouvir testemunhas ou fazer perícia) para mostrar que é seu. Você prova o direito apenas com documentos.
3. Caráter Residual: Ele é usado quando o problema não pode ser resolvido por Habeas Corpus ou Habeas Data.

• B (Mandado de Injunção): Como vimos antes, o MI só serve se estiver faltando uma lei. Aqui, o problema é uma decisão da Administração, não a falta de legislação.
• C (MS Coletivo): O MS Coletivo só pode ser impetrado por entidades específicas (partidos políticos, sindicatos ou associações). Um "administrado" sozinho impetra o MS Individual.
• D (Ação Popular): A Ação Popular serve para anular atos que causem dano ao patrimônio público, moralidade ou meio ambiente. Ela não foca em "direito líquido e certo" individual.

Fonte: GEMINI.

Os anos passarão do mesmo jeito, não sinta que é tarde, só comece e persevere, você olhará para trás e terá orgulho da sua trajetória. Nada é mais seu do que o seu sonho, realize-o! Só depende de você, seja paciente com a sua vitória!