Questões de Concurso Público MPE-PB 2018 para Promotor de Justiça Substituto
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Q930617
Direito Processual Penal
No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de
Processo Penal, é
Q930618
Direito Processual Penal
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Sobre o tema, é correto afirmar:
Q930619
Direito Processual Penal
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes
requisitos essenciais:
Q930620
Direito Processual Penal
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
Q930621
Direito Processual Penal
Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:
I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.
III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.
IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
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