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Q930620
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência criminal da Justiça Estadual , Competência territorial
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |
Q930620 Direito Processual Penal
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
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