Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887484
Direito Constitucional
Servidor titular de cargo público efetivo de certo Estado da Federação, contando com três anos e meio de efetivo serviço,
percebeu vantagem econômica para facilitar que a Administração pública contratasse determinada empresa por preço superior
ao praticado no mercado. A empresa acabou por ser contratada pelo Estado, mas as autoridades tiveram ciência da conduta
ilícita do servidor público, o que ensejou: a instauração de processo administrativo em que, com observância do direito à ampla
defesa, o servidor foi condenado definitivamente à pena de demissão; a instauração de ação penal em que ele foi condenado à
pena restritiva de liberdade, por sentença judicial ainda não transitada em julgado, e a propositura de ação civil por improbidade
administrativa em que foi proferida sentença, já transitada em julgado, impondo, dentre outras sanções previstas na lei
específica, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Considerando essa
situação à luz da Constituição Federal,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887485
Direito Constitucional
Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura
gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da
expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que
sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as
normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887486
Direito Constitucional
Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público
em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da
anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o
registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para
que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887487
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo
contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação
foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei
federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente
recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado
o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais
aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887488
Direito Constitucional
A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê
mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência