Questões de Concurso Público TST 2017 para Juiz do Trabalho Substituto
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Q845532
Direito Constitucional
Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida
Q845533
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei n°9.882/1999. Da mesma forma
que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de
constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade
de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que
apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
Q845534
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em
relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que
Q845535
Direito Constitucional
Para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, isto é, a existência de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Há casos, no entanto, nos quais se
entende que há repercussão geral sem que seja necessária argumentação que demonstre a existência dessas questões que
ultrapassem os interesses subjetivos do caso. Nesse sentido, haverá repercussão geral sempre que
Q845536
Direito Constitucional
Na redação vigente do parágrafo único do art. 7° da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional n° 72
de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a