Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Técnico - Área Administrativa
Foram encontradas 14 questões
Q840539
Direito Administrativo
Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a
Q840540
Direito Administrativo
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de
liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos
legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como
Q840541
Direito Administrativo
O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais,
encontra limites
Q840542
Direito Administrativo
Uma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse
maquinário, com o passar do tempo, foi substituído por itens mais modernos, de forma que a empresa se desfez desses bens.
Os galpões, dessa forma, ficaram vazios, o que levou a direção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do
capital. Enquanto tramitava o processo interno para autorização da alienação, os referidos bens foram penhorados em ações
judiciais que tramitavam para recebimento de dívidas não pagas. A empresa
Q840543
Direito Administrativo
O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre
Q840545
Direito Administrativo
Uma empresa pretende pleitear perante o Judiciário o reconhecimento da validade do ajuste firmado com a Administração para
recebimento dos valores referentes à venda de produto de limpeza específico para limpeza das pedras do piso externo de
determinada repartição pública. Não tendo havido formalização do contrato de fornecimento em questão, cujos termos foram
verbalmente acertados entre as partes,
Q840546
Direito Administrativo
Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um
centro de treinamento esportivo para menores carentes,
Q840547
Direito Administrativo
A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos
envolvidos no certame, em razão do que
Q840548
Direito Administrativo
A Administração pública licitou a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de
fornecimento gratuito regular. O certame estava regularmente instruído com pesquisa de preços, a fim de apurar o preço máximo
que a Administração poderia pagar. Não obstante, a Administração pública atualizou a pesquisa no curso do procedimento e
identificou que em relação a vários medicamentos teria havido relevante redução de preço, o que diminuiria em muito o custo de
aquisição e permitiria a alocação dos recursos que sobejassem para outros programas na área da saúde. Nesse caso a
Administração
Q840549
Direito Administrativo
Quando a Administração pública decide realizar um pregão presencial, deve observar não só as regras procedimentais, mas
também os direitos e deveres dos licitantes, estes podem exigir a
Q840550
Direito Administrativo
Dentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está a
Q840551
Direito Administrativo
O zelador de uma escola pública, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Vigilância, reside nas dependências do equipamento
público, em uma modesta construção erguida no mesmo terreno, a fim de vigiar e controlar o acesso ao equipamento
público. Descobriu-se, no entanto, que o mesmo alugava um dos espaços anexos da escola para funcionamento, em algumas
noites da semana, de uma casa de jogos de azar clandestina. No que se refere à tipificação da conduta do zelador,
Q840552
Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
Q840553
Direito Administrativo
Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou
em execução programa de alienação de imóveis que não estavam efetivamente destinados a finalidades públicas. Em se
tratando de bens dominicais e estando devidamente justificada a medida,
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