A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de
um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio
onde funciona outro posto de saúde exigem
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As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços
regulados atendam o interesse público e os interesses sociais. Constituídas, no ordenamento brasileiro, sob a forma de
autarquias,
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