Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Procurador do Estado
Foram encontradas 19 questões
Q687979
Direito Constitucional
Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País
Q687980
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:
I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.
II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.
III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado
mediante convênio.
De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter
decidido APENAS o quanto referido em
Q687981
Direito Constitucional
O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e
exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na
mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria
Q687982
Direito Constitucional
Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo
Tribunal Federal, em face de lei estadual que dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de
água, no território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha sobre a mesma matéria, ambas
publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer, ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia
retroativa. Nessa hipótese, em tese,
Q687983
Direito Constitucional
Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor,
gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais
acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os
mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o
Governador do Estado