Questões de Concurso Público DPE-ES 2016 para Defensor Público
Foram encontradas 13 questões
Q707192
Direito Constitucional
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal
I. o Procurador-Geral da República.
II. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. o Defensor Público-Geral da União.
IV. o Advogado-Geral da União.
V. a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707193
Direito Constitucional
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente,
Q707194
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº
5.357/DF, em que são impugnados dispositivos da nova Lei de Inclusão da
Pessoa com Deficiência − Lei nº 13.146/2015 (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), admitiu a intervenção de Defensoria Pública Estadual, por meio do seu Núcleo Especializado de Direitos das Pessoas com Deficiência, como amicus curiae,
evidenciando a importância de tal atuação institucional em prol dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Em relação ao
instituto do amicus curiae, ou “amigo da corte”, no âmbito das ações constitucionais, é correto afirmar:
Q707195
Direito Constitucional
A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de
1988, considere:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso
prioritário das pessoas necessitadas às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar a
existência de responsabilidade solidária entre a União e os Estados no fornecimento de medicamento e tratamento
médico, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária.
III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
tendo por diretriz a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
IV. Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q707196
Direito Constitucional
No julgamento do Recurso Extraordinário nº
592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar
que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais
dos presos, como sua integridade física e moral. A respeito do controle judicial de políticas públicas, considere:
I. Caracteriza-se como hipótese de controle judicial de políticas públicas o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria
Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em determinada localidade em benefício de pessoas
necessitadas.
II. O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando na
hipótese dos demais direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão (ou geração).
III. O ajuizamento de ações coletivas pela Defensoria Pública com o objetivo de exercer o controle judicial de políticas
públicas deve se dar independentemente de qualquer esgotamento da via administrativa ou tentativa extrajudicial de
resolução do conflito, já que tal medida não acarreta qualquer limitação ao princípio da separação de poderes.
IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que é possível o controle judicial de políticas
públicas na hipótese de violação ao direito ao mínimo existencial, superando o argumento da reserva do possível.
Está correto o que se afirma APENAS em