Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)
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Q525110
Direito Constitucional
Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:
Q525111
Direito Constitucional
O processo legislativo, conforme inscrito no texto constitucional, apresenta fases distintas, com suas respectivas características,podendo-se afirmar:
Q525112
Direito Constitucional
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
Q525113
Direito Constitucional
Os sigilos bancário e fiscal, constantes do longo catálogo de direitos previsto na Constituição Federal, apresentam elementosque os fazem uma importante proteção contra os excessos praticados pelo estado. Nesse sentido, NÃO se admite que
Q525114
Direito Constitucional
O controle preventivo de constitucionalidade no Brasil apresenta uma variedade de características, dentre as quais se verifica: