Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor

As pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às sociedades de economia mista, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.

Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.

Todos os entes que integram a Administração pública indireta − autarquia, empresas públicas e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.

As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à Administração pública, mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.

poderá ser feita com dispensa de licitação, demonstrado que somente um modelo e marca de veículo atenderia a necessidade da Administração.

poderá se dar por meio de pregão, uma vez que é possível listar requisitos objetivos, podendo se considerar bens de natureza comum.

deverá se dar por meio de concorrência pública, inadmitida outra modalidade em razão do valor envolvido.

deverá se dar por meio de inexigibilidade de licitação, caso se comprove que somente um modelo e marca atendem as especificações da municipalidade, ainda que seja importado.

poderá se dar por meio de pregão, desde que o valor não ultrapasse o dobro do limite inferior estabelecido pela Lei n° 8.666/1993 para aplicação da modalidade concorrência.

adquirida com dispensa de licitação, ainda que seu proprietário tenha hipotecado o imóvel, visto que há preferência pela aquisição direta, que liberará os ônus e garantias reais incidentes sobre o bem.

desapropriada, precedida de declaração de utilidade pública, tendo em vista que a aquisição da área viabilizará a instalação de importante equipamento para a sociedade.

requisitada administrativamente, diferindo-se a indenização para o momento da construção da escola, uma vez que o contrato de obras poderá suprir financeiramente a deficiência estrutural do equipamento público.

objeto de incidência de limitação administrativa, que se equipara a desapropriação amigável, tendo em vista que aquela modalidade de intervenção é suficiente para garantir a compensação ambiental exigida, sem o correspondente dispêndio de recursos econômico financeiros.

tombada, intervenção que prescinde de indenização, porque permite que a propriedade remanesça sendo do particular, a quem incumbirá a preservação da área.

expressa a observância dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, de modo que entendimento semelhante pode ser aplicado na esfera do Executivo.

expressa poder normativo originário desse órgão de controle interno do Poder Judiciário e observância ao princípio da legalidade, sujeito, em juízo revisional, ao controle externo do Poder Legislativo.

foi submetida, como de rigor, ao crivo do Poder Legislativo para referendo, como expressão do princípio da legalidade.

tem aplicação estendida ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, em razão do poder normativo originário do Conselho Nacional de Justiça, que atua como órgão de controle dos princípios constitucionais, inclusive do princípio federativo, no âmbito de todas as funções estatais.

é aplicável também aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, que, ao lado do Conselho Nacional de Justiça, atua como órgão de controle externo das funções executiva, legislativa e judiciária.