Questões de Concurso Público TCE-AM 2015 para Auditor
Foram encontradas 22 questões
Q555808
Direito Constitucional
Em junho do ano corrente, Ministro do Supremo Tribunal
Federal − STF, em decisão monocrática, negou provimento a
recurso extraordinário interposto em face de acórdão de
Tribunal de Justiça estadual que reconhecera a uma das
partes na ação o direito de resposta a matéria divulgada em
veículo de imprensa publicado pela parte contrária. Manteve,
assim, o reconhecimento do direito de resposta no caso em
questão. Em abril de 2009, sob o fundamento da garantia
constitucional da liberdade de expressão do pensamento e
seus consectários, o STF havia julgado procedente Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF que
tinha por objeto a Lei federal n° 5.250, de 9 de fevereiro de
1967, denominada Lei de Imprensa, “para o efeito de declarar
como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o
conjunto de dispositivos" da referida lei; dentre esses
dispositivos, havia os que regulamentavam os termos em que
se daria o exercício de direito de resposta, não tendo sido
promulgada, desde então, nova lei a esse respeito.
A decisão que negou provimento ao recurso extraordinário é
A decisão que negou provimento ao recurso extraordinário é
Q555809
Direito Constitucional
Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por
cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de
fomento à cultura, para financiamento de programas e
projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição
da República, a vinculação pretendida é
Q555810
Direito Constitucional
No que se refere à contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização
de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível, a competência para
instituí-la é
Q555811
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:
I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;
II. cargo de professor em Universidade pública estadual;
III. emprego de auxiliar administrativo em empresa pública federal;
IV. mandato de Vereador;
V. mandato de Prefeito.
Havendo compatibilidade de horários, seria autorizada, à luz da Constituição da República, a acumulação remunerada do
I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;
II. cargo de professor em Universidade pública estadual;
III. emprego de auxiliar administrativo em empresa pública federal;
IV. mandato de Vereador;
V. mandato de Prefeito.
Havendo compatibilidade de horários, seria autorizada, à luz da Constituição da República, a acumulação remunerada do
Q555812
Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na Constituição da
República, a partir da publicação, na imprensa oficial, de
súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
− STF, sobre determinada matéria constitucional,