Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por cen...

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Q555809
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |
Q555809 Direito Constitucional
Determinado Estado pretende vincular quatro décimos por cento de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à cultura, para financiamento de programas e projetos culturais. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a vinculação pretendida é
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