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FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q265159

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265159 Direito Processual Penal

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

Alternativas

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

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Q265160

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265160 Direito Processual Penal

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

Alternativas

Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.

A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.

A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

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Q265161

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265161 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

Alternativas

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Regional Federal.

ao Tribunal de Justiça Estadual.

ao Superior Tribunal de Justiça.

à Justiça Estadual de 1^o grau.

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Q265162

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265162 Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória,

Alternativas

jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.

tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.

poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

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Q265163

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265163 Direito Processual Penal

Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedição e segmento para o juízo ad quem por não recolhimento de custas, caberá

Alternativas

recurso em sentido estrito.

agravo de instrumento.

recurso especial.

carta testemunhável.

mandado de segurança.

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1: C

2: E

3: D

4: D

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