Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Q232317
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q232317 Direito Constitucional
Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual
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Q232318
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q232318 Direito Constitucional
Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será
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Q232319
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q232319 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.
(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais
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Q232320
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q232320 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para
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Q232321
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q232321 Direito Processual Civil - CPC 1973
Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo
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Respostas
36: B
37: C
38: D
39: E
40: E
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