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Q81873

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , ITBI , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81873 Direito Tributário

NÃO é competência municipal a instituição de

Alternativas

contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.

imposto sobre a propriedade territorial urbana.

contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.

contribuição de melhoria.

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Q81874

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81874 Direito Tributário

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

Alternativas

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

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Q81875

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81875 Direito Tributário

Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município

Alternativas

poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.

não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.

deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.

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Q81876

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , Tributos Municipais , COSIP ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81876 Direito Tributário

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

Alternativas

impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.

contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

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Q81877

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81877 Direito Tributário

Através de Resolução, o Senado Federal

Alternativas

determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

disporá sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

fixará as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados pelo Município em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

fixará alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

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31: A

32: D

33: B

34: C

35: E

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