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FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
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Q81868

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81868 Direito Administrativo

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

Alternativas

decreto sobre o regulamento de determinada profissão.

a interdição de atividade.

a apreensão de mercadorias deterioradas.

lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.

a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

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Q81869

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81869 Direito Administrativo

Os entes da Administração Indireta NÃO

Alternativas

possuem patrimônio próprio.

decorrem de descentralização por colaboração.

detêm capacidade de autoadministração.

possuem personalidade jurídica própria.

vinculam-se a órgãos da Administração Direta.

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Q81870

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81870 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Para responder a questão assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado

Consórcios públicos.

Alternativas

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

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Q81871

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81871 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado.
Contratos administrativos.

Alternativas

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

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Q81872

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81872 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Assinale a alternativa incorreta em relação ao assunto apresentado

Responsabilidade extracontratual do Estado.

Alternativas

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.

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Respostas

26: E

27: B

28: D

29: A

30: C

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