Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas
Foram encontradas 9 questões
Q1645846
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual
Q1645847
Direito Financeiro
Considere as seguintes afirmações:
I. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
SOMENTE está correto o que se afirma em
Q1645848
Direito Financeiro
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
Q1645849
Direito Financeiro
A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e
Q1645850
Direito Financeiro
Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação
orçamentária denominam-se