Questões de Concurso Público BACEN 2006 para Procurador, Prova 1
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Q55741
Direito Administrativo
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
Q55742
Direito Administrativo
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
Q55743
Direito Administrativo
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
Q55744
Direito Administrativo
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
Q55745
Direito Administrativo
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a