O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Necessidade, coercibilidade e eficácia.

Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.

Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.

Necessidade, proporcionalidade e eficácia.

Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, no último caso, por ordem da autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

Ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O Poder Constituinte originário é temporário, pois desaparece com a realização de sua obra, ou seja, com a elaboração de uma nova Constituição.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição.

O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.

O Poder Constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.

O Poder Constituinte originário é distinto, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles se confundindo.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por metade de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de comuns.

Um terço de seus membros.

Metade de seus membros.

Dois terços de seus membros.

Três quartos de seus membros.

Totalidade de seus membros.

Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.

Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente aceita.

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

A aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não tem efeito.

Os contratos entre ausentes, em regra, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é recebida.

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

Os efeitos da sentença podem beneficiar ou prejudicar terceiros, mas a coisa julgada material, no âmbito do processo individual, fica restrita aos que figuraram no processo como partes.

Para que a coisa julgada material alcance a questão prejudicial decidida incidentemente no processo pelo juiz, faz-se necessário o ajuizamento, por qualquer das partes, de ação declaratória incidental.

Conforme a lição doutrinária acolhida pela legislação processual civil brasileira vigente, a coisa julgada material constitui efeito jurídico ligado à eficácia declaratória da sentença de mérito transitada em julgado.

Os fundamentos da sentença, assim como a verdade dos fatos, ainda que sejam importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não são abarcados pela autoridade da coisa julgada material.

A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede que as partes deduzam, em nova demanda judicial idêntica à que já foi julgada, alegações e defesas tendentes ao acolhimento ou à rejeição do pedido.

O sequestro cautelar visa a assegurar a realização da penhora de bens do suposto devedor de quantia certa, objeto da ação principal.

O arresto previsto no processo de execução de títulos extrajudiciais tem natureza claramente cautelar.

O sequestro cautelar não pode ter por objeto os frutos e eventuais rendimentos do imóvel, objeto da ação reivindicatória.

No arrolamento cautelar, não ocorre a nomeação de um depositário pelo juiz, uma vez que essa medida se esgota na simples elaboração de um elenco de bens pelo oficial de justiça.

O arresto cautelar pode ser concedido quando o devedor insolvente aliena ou tenta alienar os bens que possui.

Para impugnar a decisão que julgar a liquidação de sentença, pode-se empregar tanto o agravo de instrumento quanto a apelação, sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal nesse caso.

Não é dado às partes convencionarem a realização da liquidação por arbitramento, que deve obedecer rigorosamente às hipóteses previstas em lei.

A liquidação da indenização devida à vítima de acidente que teve de realizar cirurgias corretivas no curso do processo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença, pode ser feita por mero cálculo aritmético.

A liquidação por cálculo aritmético é feita privadamente pelo credor, ao requerer o cumprimento de sentença, não constituindo uma fase específica do procedimento ordinário.

Entende-se que a realização da liquidação de forma diversa da indicada na sentença ofende a coisa julgada.

V – F – F – F.

V – V – F – V.

F – F – V – F.

F – V – F – V.

F – V – V – V.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

prescrição e terá como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.

decadência e terá como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.

prescrição e terá como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

decadência e terá como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

prescrição e terá como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à data da ocorrência do fato gerador.

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocrática, quadripartite.

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, quadripartite.

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocrática, tripartite.

A gestão da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.

O regime complementar ao RGPS é privado, enquanto o complementar ao RPPS é público; em ambas as hipóteses, o ingresso é voluntário, tendo como escopo ampliar os rendimentos quando da aposentação.

O regime complementar ao RGPS tem natureza pública, regulado em lei complementar (LC nº 108 e nº 109, ambas de 2001), enquanto que o regime complementar dos servidores públicos, nos termos do art. 40, §15 da Constituição, tem natureza mista: privada e pública.

O regime complementar ao RPPS tem natureza pública e é de adesão facultativa.

O §13 do art. 40 da CF-88 representa uma exceção ao RPPS: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

O regime complementar de previdência social é de adesão facultativa.

A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio doença e, a partir do 30º dia de afastamento do trabalho, terá direito ao auxílio acidente.

A partir do 16º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade.

A partir do 30º dia de afastamento do trabalho, os filhos têm direito ao benefício previdenciário denominado salário família.

A partir do 15º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio acidente.

A partir do 15º dia de afastamento do trabalho, tem direito ao benefício previdenciário denominado auxílio doença.