Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.

Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.