São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.