A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e, em seu Art. 4º, classifica as infrações sanitárias em:

I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por no mínimo duas circunstâncias atenuantes;

II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Sobre essas classificações, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União, EXCETO:

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator efetue o pagamento de uma multa imposta em auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso, de quanto será a redução no valor da penalidade referente a essa infração? 

A respeito das infrações sanitárias, para a imposição de pena e sua graduação, conforme explicitado na Lei nº 6.437/1977, a autoridade deve levar em conta os seguintes fatores.

I – As circunstâncias atenuantes e agravantes.

II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a economia.

III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Sobre essas penalidades e com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias contados de sua notificação o infrator pode oferecer defesa ou impugnação do auto de infração?