Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR 2023 para Vigilante Sanitário
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I - Nas áreas de preservação permanente, não é permitida atividade econômica direta, ou seja, aquela que envolve coleta e uso dos recursos naturais.
II - Nas unidades de conservação são permitidas atividades econômicas sustentáveis.
Podemos afirmar que:
Além do previsto da legislação Federal e Estadual, é vedado ao Município:
I - utilizar tributos com efeito de confisco;
II - permitir instalações de usinas nucleares e depósitos de materiais radioativos de qualquer espécie, dentro de seus limites territoriais;
III - dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.