Questões de Concurso Público Prefeitura de Carambeí - PR 2023 para Professor

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Q3760356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III - Por incapacidade financeira.

IV - Em razão de sua conduta.

Qual das afirmativas NÃO condiz com um direito ameaçado ou violado citado no art. 98 do ECA?
Alternativas
Q3760357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Alternativas
Q3760358 Pedagogia
Sobre a organização da Educação Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 9º, ressalva que a União incumbir-se-á de:  
Alternativas
Q3760359 Pedagogia
A LDB, Lei 9394/1996, em seu art. 32, fala que o ensino fundamental é obrigatório, tem duração de 9 (nove) anos, é gratuito na escola pública, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade e terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II - A compreensão do ensino religioso, do sistema político, da ciência, das artes e dos valores em que se funda menta o ser humano.

III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

IV - O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Dentre os objetivos elencados para a formação básica do cidadão, assinale a alternativa que indica CORRETA MENTE todos os objetivos propostos.
Alternativas
Q3760360 Pedagogia
Segundo a Lei 10.639/03, o calendário escolar incluirá qual dia como “Dia Nacional da Consciência Negra"?
Alternativas
Q3760361 Pedagogia
No art. 5º do Plano Nacional de Educação (PNE) fala sobre a execução e o cumprimento de suas metas, que serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por algumas instâncias. Entre essas instâncias elencadas a seguir, qual NÃO faz parte desse monitoramento?
Alternativas
Q3760362 Pedagogia
A meta 2 do Plano Nacional de Educação (PNE) descreve sobre universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE. Qual é essa idade recomendada citada no PNE?
Alternativas
Q3760363 Pedagogia
O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) em seu art. 29, dispõe que é vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

I - Financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica.

II - Pagamento de aposentadorias e de pensões.

III - Garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Analise as afirmativas, e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3760364 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 6º, determina que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, qual das alternativas a seguir NÃO faz parte deste artigo.
Alternativas
Q3760365 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecida em seu art. 88, qual é a penalização para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: E
24: B
25: D
26: E
27: D
28: E
29: A
30: B