O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afi...

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Q3760357
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Professor |
Q3760357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
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