Questões de Concurso Público Prefeitura de Carambeí - PR 2023 para Professor
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Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.
II - delimitar o perímetro urbano.
III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais.
Com base no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
“A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ____% (__________) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.”
Com base no Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche COR RETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir.
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a "Medida Provisória" com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de _________ (__) dias.
O plano diretor estabelecerá diretrizes sobre:
I - ocupação e expansão urbanas;
II - sistema viário;
III - adensamento e desconcentração populacional;
IV - ocupação da propriedade imobiliária rural;
V - compatibilização da utilização do solo com as normas de preservação ambiental;
I - Proporcionar a aprendizagem dos conhecimentos religiosos, culturais e estéticos, a partir das manifestações religiosas percebidas na realidade dos educandos.
II - Propiciar conhecimentos sobre o direito à liberdade de consciência e de crença, no constante propósito de promoção dos direitos humanos.
III - Desenvolver competências e habilidades que favorece a escolha de apenas uma religião, exercitando seu direito de cidadão de acordo com a Constituição Federal.
IV - Contribuir para que os educandos construam seus sentidos pessoais de vida a partir de valores, princípios éticos e da cidadania.
Assinale a alternativa que contempla todos os objetivos norteados pela BNCC.